| Projeto: |
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PL 37 05/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-37/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0037-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.531 de 14/03/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 31 E AO PARÁ- GRAFO 4. DO ART. 26, AMBOS DA LEI N. 13.131/2001." (MULTA EM CASO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS.) |
| Assunto: |
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ADOCAO / ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / DESTINACAO / IRREGULARIDADE / LEI 13.131/2001 / MULTA / PROTECAO AOS ANIMAIS / REINCIDENCIA / SACRIFICIO DE ANIMAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0376-2002
ver documento Urb1545-2002
ver documento Fin1626-2002
ver documento Saude1627-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/2002 | Encaminhado em 19/03/2002 | | CCJ | Recebido em 19/03/2002 | Encaminhado em 30/04/2002 | | URB | Recebido em 30/04/2002 | Encaminhado em 30/10/2002 | | SAUDE | Recebido em 30/10/2002 | Encaminhado em 07/11/2002 | | FIN | Recebido em 21/02/2003 | Encaminhado em 21/02/2003 | | ATM | Recebido em 21/02/2003 | Encaminhado em 21/02/2003 | | LEG3 | Recebido em 21/02/2003 | Encaminhado em 17/03/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 17/03/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 190, Legislatura 13 em 07/11/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 237, Legislatura 13 em 18/02/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 47/2003 de 25/02/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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14/03/2003. Motivo: PROMULGADO |